MP pede licitação para nova concessão à Estação Rodoviária de Rio Grande

O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, ajuizou ação civil pública contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e a empresa Estação Rodoviária do Rio Grande Ltda.
Na ação, o promotor José Zacchia Alan solicita ao Poder Judiciário o fim da concessão da Rodoviária Estadual de Rio Grande, e que o Daer seja condenado à obrigação de retomar o serviço da rodoviária no Município ou abrir licitação para a seleção de empresa concessionária. A intenção é estabelecer um prazo para a realização da licitação.
De acordo com o promotor, a ação baseia-se em fatos apurados em inquérito civil, onde consta a informação de quem em 1989, após promulgação da Constituição Federal, o Daer prorrogou a concessão preexistente por 20 anos sem promover processo público de seleção. Além disso, o prazo da concessão prorrogada expirou em fevereiro deste ano. Zacchia Alan fala que, até agora não existe histórico de que o Daer tenha o objetivo de realizar procedimento licitatório.
Outra questão verificada no inquérito é que em 1989 a concessão estava com uma pessoa, a qual posteriormente a transferiu para familiares e estes para a empresa Estação Rodoviária do Rio Grande Ltda, sendo que o CNPJ permaneceu o da pessoa que era concessionária no momento da prorrogação. Conforme o promotor, para um processo de transferência se faz necessária anuêncio do Daer, impossibilitando a licitação. O objetivo do MP é regularizar a situação, através de nova concessão.