Tribunal de Contas aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Desde o início do ano, diversos fatos apontavam para a precariedade financeira pela qual passava a Prefeitura de Rio Grande. Fornecedores e empresas terceirizadas sem receberem pagamento, a falta de repasse de recursos a escolas (merenda escola, vale-transoporte de funconários entre outros) e a entidades assistenciais chamavam a atenção da comunidade, uma vez que a cidade passa pelo seu princpal momento econômico devido à criação do polo naval. Como pode então o município gaúcho que mais cresceu no Sul do Estado estar atravessando uma grave crise financeira? O prefeito Fábio Branco abordou o assunto na imprensa, porém de forma evasiva, ampla e generalizada, sem falar em números ou tampouco explicar o que originou a dívida. Entretanto, no site do jornal Agora desta quarta-feira (www.jornalagora.com.br) começa-se a entender um pouco do que vemacontecendo: O Tribunal de Contas deu falta de mais de R$ 11 milhões, e solicita que pouco mais de R$ 1 milhão seja explicado pelo Executivo. Abaixo, reproduzo a reportagem de Germano S. Leite que trata de dados referentes à gestão de Janir Branco.

A situação de descontrole financeiro nas contas da Prefeitura do Rio Grande no final de 2008, evidenciadas pela falta de investimentos em obras no primeiro semestre de 2009 e pelo atraso nos pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e repasses a serviços básicos e instituições, foi ratificada no final de junho pela análise das contas daquele exercício pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No relatório, o conselheiro Algir Lorenzon destacou que o então prefeito Janir Branco descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao deixar, no final do mandato, um rombo de R$ 11,388 milhões. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, decidindo por declarar o não atendimento da LRF.A situação das contas do Município parece ter se degradado no último quadrimestre de 2008, época da eleição que elegeu Fábio Branco, primo de Janir, como seu sucessor. A lei determina que o administrador não pode efetuar despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não estejam previstas no Orçamento e para as quais não haja disponibilidade financeira. No entanto, Janir passou o cargo com insuficiência financeira de R$ 11,388 milhões, que corresponde a 51,08% do total dos Restos a Pagar no final do ano. O desencaixe é 51,49% superior ao apresentado no início do seu mandato, em janeiro de 2005. O relator aponta ainda que as obrigações de curto prazo cresceram 15,69% na gestão de Janir, também em relação à situação recebida em 2005 (passando de R$ 19,27 milhões para R$ 22,23 milhões). No final de 2008, as principais dívidas sem suficiência, elencadas na prestação de contas, eram R$ 3,64 milhões com a Rio Grande Ambiental (coleta de lixo), R$ 1,9 milhão com a Previrg (Previdência dos servidores municipais) e R$ 660 mil com a CEEE (energia elétrica).
Além de desaprovar as contas e apontar descumprimento da LRF, o TCE pede ainda que o ex-prefeito se manifeste quanto à utilização de R$ 538 mil dos Recursos Livres do caixa da Prefeitura e de R$ 551 mil do Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC), totalizando recursos ao redor de R$ 1,08 milhão.

Falta de pagamento
No início de 2009, os trabalhadores da Rio Grande Ambiental, que fazem a coleta de lixo na cidade, cruzaram os braços por três dias, ocasionado o acúmulo de lixo nas calçadas. Além disso, diversas entidades assistenciais não receberam os repasses conveniados, trabalhadores da saúde foram afetados, fornecedores não recebiam e diversas ruas do Município ficaram sem manutenção. Até hoje, entidades como os orfanatos Raio de Luz e Maria Carmem ainda não receberam valores do último trimestre de 2008 (respectivamente, R$ 56 mil e R$ 58,8 mil).
Ouvido pela reportagem, Janir argumenta que a situação de insuficiência deveu-se à crise econômica mundial. Segundo ele, em função da crise, o Município teria enfrentado queda de receita, o que ocasionou a impossibilidade de honrar estes pagamentos e de fazer investimentos. "Fomos atingidos pela crise internacional principalmente no último trimestre de 2008, o que não permitiu que alcançássemos a receita prevista, particularmente quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços)", disse. No entanto, o Agora apurou que a Receita Total, prevista em R$ 178,7 milhões, fechou o ano bem maior que o esperado, em R$ 194,4 milhões. Outra leitura mostra que, do final de 2007 para o final de 2008, a Receita Corrente Líquida aumentou de R$ 167,7 milhões para R$ 189,4 milhões, um incremento de 13%, o que contraria o argumento de perda de receita. Quanto à utilização dos R$ 1,08 milhão, o ex-prefeito disse que preferia não se manifestar agora, por ainda não ter sido notificado.
A análise das contas do Município aponta ainda que, nos cinco primeiros bimestres de 2008, a Prefeitura aplicou, em Educação e em Saúde, recursos abaixo dos previstos na Constituição. No primeiro bimestre, por exemplo, a aplicação em Educação foi de 14,59% dos recursos, enquanto que no quinto bimestre foi de 18,51%. Somente no último bimestre é que a aplicação atingiu 25,09%. O mínimo constitucional é de 25%. Em Saúde, o primeiro bimestre teve aplicação de 13,44%; no quinto, foi de 13,93%. Somente no sexto, mais uma vez, atingiu o mínimo constitucional para a área (de 15%), aplicando 15,04% dos recursos.

"Graves irregularidades"
O Ministério Público de Contas (MPC) foi ainda mais contundente em relação à gestão de Janir Branco. Segundo o parecer de Ângelo Borghetti, adjunto de Procurador do MPC, o não atendimento da LRF, além de gerar situação de desequilíbrio financeiro, configura grave irregularidade administrativa. Em contato com Borghetti, a reportagem teve acesso ao parecer, no qual é questionado ainda se o administrador [Janir] "está conduzindo as contas públicas de forma competente, o que não parece ser o caso concreto". O MPC reforça que, a partir da análise das contas, fica evidenciado que "houve a condução das finanças públicas de forma desmedida".