Prefeitura não fiscaliza rendimento da Ecosul

A demora para o início da duplicação BR-392 é um dos principais alvos de ataque por parte do Executivo rio-grandino. Isso porque o governo federal não acha justo aplicar milhões na duplicação da rodovia, que atualmente tem um dos pedágios mais caros do país. A obra ainda não teve início justamente porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está revendo os valores das tarifas junto à concessionária.
No entanto, a Prefeitura se preocupa em 'bater' no governo Lula, esquece de suas obrigações legais. A falta de fiscalização por parte da administração pública foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Confira abaixo matéria publicada hoje no jornal rio-grandino:

Uma auditoria realizada este ano nas contas da Prefeitura do Rio Grande, relativa ao exercício de 2008, acabou apontando uma possível omissão por parte do Executivo em relação à fiscalização sobre o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por parte da Ecosul. Segundo apurou uma equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde 2002 a prestação de contas da empresa com o Município não é alvo de fiscalização.
A auditoria do TCE foi realizada nos meses de abril e maio deste ano, e focou o exercício de 2008, ainda na gestão do então prefeito Janir Branco. Entre vários itens observados pelos auditores, um diz respeito ao recolhimento de ISS devido pela concessionária que explora o trecho Rio Grande-Pelotas da BR-392, com praça de pedágio instalada no Capão Seco. O TCE pediu relatórios da receita e dos recolhimentos do tributo desde 2002 até agora, além dos valores das tarifas cobradas ao usuário.Segundo apuração dos auditores, de 2004 para cá, as tarifas aumentaram em média 60%, enquanto a receita teria crescido menos, em média 53%.
Cruzando os dados, os auditores questionam o fato de o aumento da receita não ter sequer acompanhado o reajuste das tarifas. O relatório estranha ainda mais o fato de que, nos últimos anos, houve significativo aumento no número de veículos vendidos no país, com recordes de vendas, bem como um "crescimento incontestável" da movimentação de cargas no Porto do Rio Grande, com consequente aumento do número de caminhões trafegando naquela rodovia. Segundo a auditoria, estes fatos poderiam fazer supor uma receita maior do que a apontada, o que deveria elevar, ao mesmo tempo, o valor devido em tributos à Fazenda municipal.
O relatório aponta, entretanto, que a última auditoria teria sido realizada em maio de 2002, quando inclusive foi identificado um débito da concessionária com o Município, já cobrado após acordo para parcelamento da dívida. Justamente por esse antecedente, os auditores destacam a necessidade de fiscalização, por parte do Executivo, das informações prestadas pela empresa e do efetivo valor recolhido a título de ISS, para "resguardar a arrecadação plena dos tributos" de competência municipal, sob pena de responsabilização do administrador por não observância do princípio da eficiência e por possível renúncia fiscal. Entre 2001 e 2004, o prefeito era Fábio Branco. Em 2005, assumiu Janir, que governou até dezembro de 2008.
Em entrevista, o secretário da Fazenda, Edes Andrade, confirmou esta semana que a fiscalização dos tributos sobre a concessão da estrada é deficiente, mas que a Prefeitura já está gestionando para resolver o problema.
Segundo ele, hoje não há como fiscalizar efetivamente, já que a base de cálculo do ISS é a receita de todo o polo rodoviário da concessionária (que inclui cinco praças de pedágio), tornando inócua qualquer ação isolada por parte dos municípios envolvidos. Andrade afirmou que o assunto já está sendo discutido entre os 19 municípios que se beneficiam do imposto, para definir uma ação conjunta que permita a fiscalização das cinco praças.Sobre a questão do crescimento da receita comparado ao valor das tarifas e ao crescimento do tráfego de veículos, o secretário disse que também tem consciência desta leitura feita pelos auditores, mas que, no momento, não tem como questionar os dados de receita informados pela empresa através de planilhas.
Procurada pela reportagem, a Ecosul alegou, através de sua assessoria de comunicação, que a Secretaria da Fazenda faz a conferência mensalmente da arrecadação, e que a última fiscalização teria sido realizada no mês passado. Informou ainda que os tributos encontram-se rigorosamente em dia. Segundo a reportagem apurou, em 2008, a receita total dos cinco polos foi de R$ 85,16 milhões. O recolhimento para o fisco municipal foi de R$ 443,2 mil. O ISS para Rio Grande é de 5%, sobre 10,453% da receita total.
(fonte: Jornal Agora - Germano S. Leite)